18/11/2022 | Trabalhista - Portaria MTP nº 3.717/2022 - Prorrogado prazo para adequações em programa de tratamento de registro de ponto

Foi prorrogado para até 11 de janeiro de 2023 (antes previsto para 10 de novembro de 2022) o prazo para os desenvolvedores de programa de tratamento de registro de ponto e os usuários se adequarem às seguintes exigências em relação ao referido programa, o qual, independentemente do sistema de registro eletrônico de ponto utilizado, deve gerar:

1. o Arquivo Eletrônico de Jornada - conforme especificações disponíveis no portal gov.br; e
2. o relatório Espelho de Ponto Eletrônico - gerado pelo programa de tratamento de registro de ponto e que deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
   • identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista;
   • identificação do trabalhador contendo nome, CPF, data de admissão e cargo/função;
   • data de emissão e período do relatório Espelho de Ponto Eletrônico;
   • horário e jornada contratual do empregado;
   • marcações efetuadas no Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e marcações tratadas (incluídas, desconsideradas e pré-assinaladas) no Programa de Tratamento de Registro de Ponto; e
   • duração das jornadas realizadas (considerando o horário noturno reduzido, se for o caso).

O trabalhador deverá ter acesso às informações constantes do relatório Espelho de Ponto Eletrônico por meio de sistema informatizado, mensalmente de forma eletrônica ou impressa ou em prazo inferior, a critério da empresa.

Fonte: DOU e IOB Online