09/09/2024 | Trabalhista - Resolução CFM nº 2.382/2024 - Emissão e gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional (Atesta CFM)
- Federal | Trabalhista
- Resolução CFM nº 2.382/2024
- Publicado em 06/09/2024
O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou na quinta-feira 05/09/2024 o Atesta CFM, uma plataforma online que vai oferecer à sociedade serviços de validação sobre atestados médicos emitidos no país. Entre suas disposições a resolução institui a plataforma atesta CFM como o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos, inclusive de saúde ocupacional, em todo o território nacional.
Acesse a notícia publicada pelo Portal do Conselho Federal de Medicina: CFM lança plataforma online para combater a emissão de atestados médicos falsos no Brasil.
Cronograma previsto do projeto Atesta CFM:
- Resolução publicada em 06/09/2024;
- Resolução em vigor 05/11/2024;
- Resolução em obrigatoriedade 06/03/2025.
A Senior está acompanhando as publicações legais complementares a esta resolução e fazendo contato com a CFM para receber e entender as definições técnicas sobre uma possível integração com a plataforma ATESTA CFM.
Havendo adequações e alterações a serem introduzidas no sistema de Gestão de Pessoas da Senior, estas serão disponibilizadas conforme publicação no Calendário de Liberação das Exigências Legais da Senior.
Fonte: DOU
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