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+ Veja mais| 15/09/2026 ICMS SC – Ato DIAT nº 54/2026 – Estabelecidas regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal para emissão da NFC-e (PAF-NFC-e) |
| 15/09/2026 Federal – Ajuste SINIEF nº 34/2026 – Alterados os procedimentos para o retorno por recusa de mercadorias e não localização do destinatário |
| 15/09/2026 Federal – Despacho CONFAZ nº 42/2026 – Acesso as informações dos documentos fiscais eletrônicos ficarão mais fácil |
| 15/09/2026 Federal – Despacho CONFAZ nº 42/2026 – Publicados diversos ajustes relativos a documentos fiscais eletrônicos e armazenagem rural |
| 15/09/2026 Reforma Tributária – Prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS para 2027 termina no dia 30/09 |
| 15/09/2026 Reforma Tributária – Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração de CBS |
| 10/09/2026 SPED EFD ICMS IPI – Ato COTEPE/ICMS nº 86/2026 – Alterado ato que institui o Manual de Orientação do Leiaute do SPED Fiscal |
| 10/09/2026 Trabalhista – Portaria MTE nº 1.582/2026 – Estabelecido recadastramento obrigatório no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador |
| 10/09/2026 Trabalhista – Portaria MTE nº 1.599/2026 – Alterado o prazo para recadastramento obrigatório no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) |
| 08/09/2026 DeRE – Reforma Tributária – Receita Federal e CGIBS – Publicada versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE |