15/03/2021 | Legislação SC - Ato DIAT nº 12/2021 - Alterado prazo referente ao uso dos recursos do Bloco X no PAF ECF para mais CNAEs de comércio varejista

O fisco de Santa Catarina alterou o regulamento através do Ato nº 12/2021 publicado no último dia 12/03, estabelecendo novos prazos e critérios para a obrigatoriedade da transmissão do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE ICMS n° 09/13 para apresentar os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista usuários de ECF e do PAF-ECF ficam obrigados à transmissão dos arquivos eletrônicos digitalmente assinados.

O Artigo 2º do Ato DIAT nº 17/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

XI – a partir de 1º de abril de 2021, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da CNAE:

1. 4711301 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados;
2. 4712100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns;
3. 4711302 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados;
4. 4729699 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;
5. 4771703 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;
6. 4771702 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas; e
7. 4771701 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;

XII – a partir de 1º de junho de 2021, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da CNAE:

1. 4541206 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas;
2. 4530703 -Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores;
3. 4530704 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores;
4. 4530705 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar;
5. 4781400 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;
6. 4782201 - Comércio varejista de calçados;
7. 4731800 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;
8. 4744099 - Comércio varejista de materiais de construção em geral;
9. 4754701 - Comércio varejista de móveis;
10. 4741500 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura;
11. 5611203 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; e
12. 5611201 - Restaurantes e similares;

XIII – a partir de 1º de agosto de 2021, os demais estabelecimentos:

1. enquadrados nos códigos da CNAE de Comércio Varejista; e
2. que utilizem a ECF por determinação da legislação ou de forma voluntária.

Fonte: SEF/SC