17/03/2021| Legislação SC - Ato DIAT nº 14/2021 - Ajustado novamente prazo referente ao uso dos recursos do Bloco X no PAF ECF para mais CNAEs de comércio varejista

O fisco Catarinense alterou novamente o regulamento através do Ato nº 14/2021, publicado hoje 17/03, estabelecendo novos prazos e critérios para a obrigatoriedade da transmissão do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE ICMS n° 09/13 para apresentar os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista usuários de ECF e do PAF-ECF ficam obrigados à transmissão dos arquivos eletrônicos digitalmente assinados.

Lembramos que na última sexta feira dia 12/03, a SEFAZ de Santa Catarina já havia publicado o ATO 12/2021, com alterações neste cronograma.

O Artigo 2º do Ato DIAT nº 17/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

XI – a partir de 1º de abril de 2021, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da CNAE:

1. 4782202 - Comércio varejista de artigos de viagem;
2. 4782201 - Comércio varejista de calçados;
3. 4781400 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;
4. 4774100 - Comércio varejista de artigos de óptica;
5. 4773300 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos;
6. 4771704 - Comércio varejista de medicamentos veterinários;
7. 4771702 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;
8. 4763605 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios;
9. 4763604 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping;
10. 4763603 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios;
11. 4763602 - Comércio varejista de artigos esportivos;
12. 4763601 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;
13. 4762800 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas;
14. 4761003 - Comércio varejista de artigos de papelaria;
15. 4761002 - Comércio varejista de jornais e revistas;
16. 4761001 - Comércio varejista de livros;
17. 4759899 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente;
18. 4759801 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas;
19. 4757100 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação;
20. 4756300 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios;
21. 4755503 - Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho;
22. 4755502 - Comércio varejista de artigos de armarinho;
23. 4755501 - Comércio varejista de tecidos;
24. 4754703 - Comércio varejista de artigos de iluminação;
25. 4754702 - Comércio varejista de artigos de colchoaria; e
26. 4754701 - Comércio varejista de móveis.

XII – a partir de 1º de junho de 2021, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da CNAE:

1. 4789099 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente;
2. 4789009 - Comércio varejista de armas e munições;
3. 4789008 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem;
4. 4789007 - Comércio varejista de equipamentos para escritório;
5. 4789006 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos;
6. 4789005 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários;
7. 4789004 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação;
8. 4789003 - Comércio varejista de objetos de arte;
9. 4789002 - Comércio varejista de plantas e flores naturais;
10. 4789001 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos;
11. 4785799 - Comércio varejista de outros artigos usados;
12. 4785701 - Comércio varejista de antiguidades;
13. 4784900 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);
14. 4783102 - Comércio varejista de artigos de relojoaria;
15. 4783101 - Comércio varejista de artigos de joalheria;
16. 4753900 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo;
17. 4752100 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação;
18. 4751202 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática;
19. 4751201 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática;
20. 4744006 - Comércio varejista de pedras para revestimento;
21. 4744005 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente;
22. 4744004 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas;
23. 4744003 - Comércio varejista de materiais hidráulicos;
24. 4744002 - Comércio varejista de madeira e artefatos;
25. 4744001 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas;
26. 4743100 - Comércio varejista de vidros;
27. 4729699 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;
28. 4729602 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência;
29. 4729601 - Tabacaria;
30. 4724500 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros;
31. 4723700 - Comércio varejista de bebidas;
32. 4722902 – Peixaria;
33. 4722901 - Comércio varejista de carnes - açougues;
34. 4721104 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes;
35. 4721103 - Comércio varejista de laticínios e frios; e
36. 4721102 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda.

Fonte: SEFAZ SC