Confira as notas e informes técnicos mais recentes referentes aos documentos fiscais eletrônicos impactados pela Reforma Tributária.

Notas Técnicas

Projeto Reforma Tributária do Consumo
Data:	Documento Fiscal:	Nota Técnica	Última versão publicada
12/03/2026	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.14a	✓
12/03/2026	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.14a	✓
12/03/2026	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.14a1	✓
12/03/2026	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.14a	✓
12/03/2026	NFAg	Manual de Orientações ao Contribuinte, versão 1.00f	✓
12/03/2026	NFGás	Manual de Orientações ao Contribuinte, versão 1.00f	✓
12/03/2025	NF-e ABI	Manual de Orientações ao Contribuinte, versão 2.0	✓
10/02/2026	NFS-e	Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007, versão 1.0	✓
22/01/2026	NFS-e Via	Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 006, versão 1.00	✓
03/12/2025	NF-e NFC-e	Nota Técnica 2025.002, versão 1.34	✓
24/11/2025	NF-e ABI	Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00 (Minuta)	✓
02/03/2026	BP-e	Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.01	✖
02/03/2026	CT-e	Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.01	✖
02/03/2026	NFCom	Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.01	✖
02/03/2026	NF3-e	Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.01	✖
02/03/2026	NFAg	Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.01	✖
02/03/2026	NFGás	Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.01	✖
04/02/2026	BP-e	Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.00	✖
04/02/2026	CT-e	Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.00	✖
04/02/2026	NFGás	Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.00	✖
04/02/2026	NFAg	Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.00	✖
04/02/2026	NF3-e	Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.00	✖
04/02/2026	NFCom	Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.00	✖
10/12/2025	NFS-e	Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, versão 2.0	✖
04/02/2026	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.00	✖
23/01/2026	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.13	✖
23/01/2026	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.13	✖
23/01/2026	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.13	✖
23/01/2026	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.13	✖
19/01/2026	NFAg	Manual de Orientações do Contribuinte - Visão Geral, versão 1.00i (Minuta)	✖
20/01/2026	NFGás	Manual de Orientações do Contribuinte - Visão Geral, versão 1.00d (Minuta)	✖
19/01/2026	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.12a	✖
19/01/2026	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.12a	✖
19/01/2026	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.12b	✖
19/01/2026	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.12b	✖
14/01/2026	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.12ª	✖
23/12/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.12a	✖
23/12/2025	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.11a	✖
23/12/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.12	✖
23/12/2025	NFAg	Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00h (Minuta)	✖
22/12/2025	NFGás	Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00 (Minuta)	✖
19/01/2026	NFGás	Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00a (Minuta)	✖
23/12/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.12	✖
03/12/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.11a	✖
03/12/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.11a	✖
04/12/2025	NFAg	Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00g (Minuta)	✖
17/12/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.12	✖
03/12/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.11a	✖
19/08/2025	NFS-e	Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, versão 1.0	✖
03/12/2025	NFAg	Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00f (Minuta)	✖
01/12/2025	NFAg	Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00e (Minuta)	✖
01/12/2025	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.11	✖
01/12/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.11	✖
01/12/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.11	✖
01/12/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.11	✖
25/11/2025	NF-e NFC-e	Nota Técnica 2025.002, versão 1.32	✖
12/11/2025	NFAg	Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00d (Minuta)	✖
30/09/2025	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.10	✖
30/09/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.10	✖
30/09/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.10	✖
30/09/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.10	✖
11/11/2025	NF-e NFC-e	Nota Técnica nº 2025.002, versão 1.31	✖
03/10/2025	NF-e NFC-e	Nota Técnica nº 2025.002, versão 1.30	✖
07/11/2025	NFAg	Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00c (Minuta)	✖
07/11/2025	NFAg	Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00c (Minuta)	✖
24/10/2025	NFAg	Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00b (Minuta)	✖
30/09/2025	NFAg	Manual de Orientações do Contribuinte, versão 1.00a (Minuta)	✖
30/07/2025	NF-e NFC-e	Nota Técnica nº 2025.002, versão 1.20	✖
15/09/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.09	✖
15/09/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.09	✖
15/09/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.09	✖
15/09/2025	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.09	✖
14/08/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.08a	✖
14/08/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.08a	✖
14/08/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.08a	✖
14/08/2025	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.08a	✖
09/07/2025	NFS-e	Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003, versão 1.2	✖
12/08/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.08	✖
12/08/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.08	✖
12/08/2025	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.08	✖
12/08/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.08	✖
24/07/2025	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.07	✖
24/07/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.07	✖
24/07/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.07	✖
24/07/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.07	✖
18/07/2025	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.06	✖
18/07/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.06	✖
18/07/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.06	✖
18/07/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.06	✖
04/07/2025	NFS-e	Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003, versão 1.1	✖
26/06/2025	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.05b	✖
26/06/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.05b	✖
26/06/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.05b	✖
26/06/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.05b	✖
13/06/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.05a	✖
13/06/2025	NFCom-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.05a	✖
13/06/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.05a	✖
13/06/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.05a	✖
09/06/2025	NF-e NFC-e	Nota Técnica nº 2025.002, versão 1.10	✖
09/06/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.05	✖
09/06/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.05	✖
09/06/2025	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.05	✖
09/06/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.05	✖
15/05/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.02	✖
15/05/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.02	✖
15/05/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.02	✖
15/05/2025	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.02	✖
15/04/2025	NF-e NFC-e	Nota Técnica nº 2025.002, versão 1.01	✖
14/04/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.01	✖
14/04/2025	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.01	✖
14/04/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.01	✖
14/04/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.01	✖
31/03/2025	NFCom	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.00	✖
28/03/2025	NF-e e NFC-e	Nota Técnica nº 2025.002, versão 1.00	✖
28/03/2025	CT-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.00	✖
28/03/2025	NF3-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.00	✖
28/03/2025	BP-e	Nota Técnica nº 2025.001, versão 1.00	✖
28/02/2025	NFS-e	Nota Técnica nº 002, versão 1.00	✖
06/12/2025	CT-e, BP-e, NF3-e e NFCom	Nota Técnica nº 2024.001, versão 1.10	✖
06/12/2025	NF-e e NFC-e	Nota Técnica nº 2024.002, versão 1.10	✖
01/08/2024	NFS-e	Nota Técnica nº 001, versão 1.00	✖
31/07/2024	CT-e, BP-e, NF3-e e NFCom	Nota Técnica nº 2024.001, versão 1.00	✖
31/07/2024	NF-e e NFC-e	Nota Técnica nº 2024.002, versão 1.00	✖

Informes Técnicos

Projeto Reforma Tributária do Consumo
Data:	Documento Fiscal:	Informe Técnico:	Última versão publicada
02/03/2026	DF-e	Informe Técnico nº 2026.001, versão 1.0	✓
27/01/2025	DF-e	Informe Técnico 2025.002, versão 1.40	✓
15/12/2025	NF-e e NFC-e	Informe Técnico nº 2025.002, versão 1.31	✖
24/11/2025	NF-e e NFC-e	NF-e NFC-e | Informe Técnico nº 2025.002, versão 1.30	✖
06/10/2025	NF-e e NFC-e	Informe Técnico nº 2025.002, versão 1.21	✖
24/06/2025	NF-e e NFC-e	Informe Técnico nº 2025.002, versão 1.11	✖
23/06/2025	NF-e e NFC-e	Informe Técnico nº 2025.002, versão 1.10	✖
23/06/2025	NF-e e NFC-e	Informe Técnico nº 2025.004, versão 1.00	✖
01/08/2024	NF-e e NFC-e	Informe Técnico nº 2024.001, versão 1.00	✖