Operações Governamentais

Esta tela permite cadastrar e gerenciar os Redutores de Compra Governamental, conforme o ano de referência e o tipo de ente governamental, possibilitando a criação, edição e exclusão dos registros, além do preenchimento dos percentuais de CBS e IBS aplicáveis.

Local: ERP Mega > Empresarial > Fiscal > Impostos > Parametrizações > Operações Governamentais > Distribuição de Compra Governamental

Campos disponíveis

• Ano de Referência: ano em que o redutor será aplicado.

• Cons. por ente governamental: indica se a consolidação será feita por ente governamental.

• Tip. ente governamental: define o tipo de ente governamental.

  • 1 – União
  • 2 – Estado
  • 3 – Distrito Federal
  • 4 – Município

• Percentual CBS (%): percentual da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a ser aplicado.

• Percentual IBS (%): percentual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a ser aplicado.

Esta tela permite cadastrar e gerenciar os Redutores de Compra Governamental, possibilitando a criação, edição e exclusão dos registros, de acordo com o ano de referência definido e a aplicação do redutor (CBS, IBS ou ambos).

Local: ERP Mega > Empresarial > Fiscal > Impostos > Parametrizações > Operações Governamentais > Redutor de Compra Governamental

Campos disponíveis:

• Nome: identificação do redutor.
• Ano de Referência: ano em que o redutor será aplicado.
• Percentual (%): valor percentual do redutor.
• Aplicação do Redutor: indica em qual tributo o redutor será aplicado.

Contextualização e Objetivo

A Lei Complementar 214/2025, resultante da Reforma Tributária, estabelece um regime fiscal especial para aquisições de bens e serviços realizadas por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Para essas operações, a legislação determina a emissão de duas notas fiscais distintas:

• N1 – NF de Fornecimento: documento que registra a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço.

• N2 – NF de Pagamento: documento que registra o pagamento efetuado, sendo este o momento em que ocorre o fato gerador dos impostos federais (CBS/IBS) no âmbito das compras governamentais.

Processo de Lançamento de Nota Fiscal

Para emissão, seja manual ou por faturamento, da nota fiscal de saída para órgão público, nenhuma ação adicional do usuário é necessária, pois os novos campos exigidos pela legislação serão preenchidos automaticamente.

Já para emissão manual da nota fiscal que representa o recebimento do pagamento do órgão público, é necessário seguir novos procedimentos na tela de nota fiscal, como:

• Informar a finalidade com o código 2 - Recebimento de pagamento.

• Vincular a nota fiscal de saída correspondente ao crédito gerado.

Alterações na Tela de Nota Fiscal

Ao selecionar um tipo de documento configurado com finalidade “Normal” (aplicável à venda) e um agente cadastrado na Aba Fiscal como “Órgão público”, com o respectivo Tipo do ente governamental, o campo “Finalidade para o órgão público” será habilitado.

Este campo apresenta subfinalidades para detalhamento da operação:

• 1 - Fornecimento (utilizado para a venda).

• 2 - Recebimento de pagamento (utilizado para informar que o pagamento foi recebido).

Por padrão, o sistema atribui o valor “1 - Fornecimento” neste campo, simplificando o lançamento da nota de venda, que deve seguir normalmente.

Cadastro do agente:

Nota fiscal – campo Finalidade:

Processo de Vinculação de Notas (quando exigido pela legislação)

Ao preencher os dados da aba Geral para uma nota com finalidade “2 - Recebimento de pagamento”, o botão “Nota Vinculada” será habilitado.

Quando a subfinalidade exigir, o usuário deverá acionar “Nota Vinculada” para consultar e selecionar a nota fiscal primária a ser vinculada à nova nota em emissão.

Os itens selecionados da nota primária serão automaticamente transferidos para a nova nota, permitindo ao usuário editar valores e impostos conforme necessário.

Caso a legislação dispense a vinculação da nota primária, o processo pode seguir normalmente pelas abas “Condição de Venda” e “Itens”, conforme prática tradicional.

Pontos de Atenção e Conformidade

É necessário vincular à nota original sempre que for obrigatório pela operação, garantindo rastreabilidade completa e conformidade fiscal.

Fontes e Referências Técnicas

• Lei Complementar nº 214/2025: base legal para a obrigatoriedade dos registros.