S-1280 - Informações Complementares aos Eventos Periódicos | Folha X

Conceitos de acordo com o Manual de Orientações do eSocial

evento utilizado para prestar informações que afetam o cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas por declarantes, quando este for optante pela desoneração de folha de pagamento e pelo Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída. Esse evento não é aplicável às informações relativas aos servidores vinculados ao RPPS.

Quem está obrigado:

As empresas optantes pelo Simples Nacional que exercerem atividades concomitantes, ou seja, aquelas cuja mão-de-obra é empregada de forma simultânea em atividade enquadrada no anexo IV em conjunto com atividades enquadradas em um dos demais anexos (I, II, III e V) da Lei Complementar nº 123, de 2006.
As empresas que desenvolvem as atividades ou a venda de produtos relacionados no art. 7º e/ou no art.8º que optarem pela desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546, de 2011.
O OGMO (classificação tributária 9 na “Tabela 8 – Classificação Tributária” do eSocial), em relação aos Operadores Portuários que se sujeitam à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, dos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

Prazo de envio: Deve ser transmitido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês de referência do evento. Caso a data do término do prazo de envio do evento caia em dia não útil para fins fiscais, será postergada para o dia útil imediatamente posterior.

Pré-requisitos: Este evento deve ser transmitido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês de referência do evento. O envio deste evento deve ocorrer antes do envio do correspondente evento S-1299, observado o prazo acima. Caso a data do término do prazo de envio do evento caia em dia não útil para fins fiscais, será postergada para o dia útil imediatamente posterior.

Pré-requisitos: Envio do evento S-1000 e S-1020 para o OGMO.

O Manual de Orientação do eSocial (MoS) (disponível da documentação técnica do eSocial) apresenta informações adicionais sobre este leiaute, com regras, orientações e definições que precisam ser considerados nos processos das empresas. Estas informações adicionais estão disponíveis no portal oficial do eSocial. Recomendamos acessar a página de documentação técnica no site do eSocial e fazer o download da versão mais atual do MoS e buscar pelas informações adicionais deste leiaute.

Origem das informações no sistema (de/para)

A documentação abaixo lista as informações exigidas pelo leiaute do eSocial e o local (menus e campos) correspondentes em nossa solução (de/para).

Os leiautes do eSocial estão em constante evolução, portanto as informações estão divididas por versão e pela sua fase atual, identificando se a versão é recepcionada pelo ambiente de produção restrita (homologação/testes) ou produção real.

Atualmente, o governo aceita apenas a versão S-1.3 dos leiautes do eSocial.

eSocial Simplificado - versão S-1.3 - em produção

#	Campo	Ocorrência	Descrição do manual do eSocial	Menu	Campo	Observações
1	eSocial	1	eSocial
2	evtInfoComplPer	1	Evento Informações Complementares aos Eventos Periódicos. Regras de validação: REGRA_ENVIO_PROC_FECHAMENTO REGRA_EVENTOS_EXTEMP REGRA_EVE_FOPAG_IND_RETIFICACAO REGRA_EVE_FOPAG_INFO_COMPAT_CLASSTRIB REGRA_EVE_FOPAG_PERMITE_EXCLUSAO REGRA_EVE_FOPAG_SIMPLIFICADO REGRA_EXISTE_INFO_EMPREGADOR REGRA_MESMO_PROCEMI REGRA_REMUN_ANUAL_DEZEMBRO REGRA_VALIDA_EMPREGADOR	Dados gerados automaticamente pelo sistema.
3	Id	1	Identificação única do evento. Regra de validação: REGRA_VALIDA_ID_EVENTO	Dados gerados automaticamente pelo sistema.
4	ideEvento	1	Informações de identificação do evento.	Preenchido automaticamente conforme informações do evento.
5	indRetif	1	Informe [1] para arquivo original ou [2] para arquivo de retificação. Valores válidos: 1 - Original 2 - Retificação	Dados gerados automaticamente pelo sistema.
6	nrRecibo	0-1	Preencher com o número do recibo do arquivo a ser retificado. Validação: O preenchimento é obrigatório se indRetif = [2]. Deve ser um recibo de entrega válido, correspondente ao arquivo que está sendo retificado.
7	indApuracao	1	Indicativo de período de apuração. Valores válidos: 1 - Mensal 2 - Anual (13° salário)
8	perApur	1	Informar o mês/ano (AAAA-MM) de referência das informações, se indApuracao = [1], ou apenas o ano (AAAA), se indApuracao = [2]. Validação: Deve ser um mês/ano ou ano válido, igual ou posterior ao início da obrigatoriedade dos eventos periódicos para o empregador.
9	indGuia	0-1	Indicativo do tipo de guia. Valores válidos: 1 - Documento de Arrecadação do eSocial (DAE)
10	tpAmb	1	Identificação do ambiente. Valores válidos: 1 - Produção 2 - Produção restrita 7 - Validação (uso interno) 8 - Teste (uso interno) 9 - Desenvolvimento (uso interno)
11	procEmi	1	Processo de emissão do evento. Valores válidos: 1 - Aplicativo do empregador 2 - Aplicativo governamental - Simplificado Pessoa Física 3 - Aplicativo governamental - Web Geral 4 - Aplicativo governamental - Simplificado Pessoa Jurídica 22 - Aplicativo governamental para dispositivos móveis - Empregador Doméstico
12	verProc	1	Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo emissor do evento.
13	ideEmpregador	evtInfoComplPer	Informações de identificação do empregador.
14	tpInsc	ideEmpregador	Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05. Valores válidos: 1 - CNPJ 2 - CPF	Fixo 1 - CNPJ, no momento não estamos atendendo CPF.
15	nrInsc	ideEmpregador	Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo ideEmpregador/tpInsc e conforme informado em S-1000. Tamanhos válidos: 8, 11 ou 14 (conforme tipo).	Gestão de Pessoas \| HCM > Cadastros gerais > Empresas > Cadastro \| Aba Fiscais	CNPJ Raiz
16	infoSubstPatr	evtInfoComplPer	Grupo preenchido exclusivamente por empresa enquadrada nos arts. 7º a 9º da Lei 12.546/2011, conforme classificação tributária indicada no evento S-1000.
17	indSubstPatr	infoSubstPatr	Indicativo de substituição da contribuição previdenciária patronal. Valores válidos: 1 - Integralmente substituída 2 - Parcialmente substituída	Gestão de Pessoas \| HCM > Cadastros Gerais > Empresas > Cadastro > item Fiscais > Aba Histórico fiscal	Desoneração da folha
18	percRedContrib	infoSubstPatr	Percentual não substituído pela contribuição prevista na Lei 12.546/2011. Informar 0 (zero) se indSubstPatr = [1]. Caso contrário, preencher com o percentual correspondente à razão entre a receita de atividades não relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e a receita bruta total. Validação: Se indSubstPatr = [1], informar 0 (zero).	Gestão de Pessoas \| HCM > Folha X > eSocial > Receitas de desoneração da folha de pagamento	Fator de redução	Caso o campo Desoneração da folha no cadastro de histórico fiscal da empresa seja ‘Empresa enquadrada nos critérios da legislação vigente (integralmente substituída)’ será enviado
19	infoSubstPatrOpPort	evtInfoComplPer	Grupo preenchido exclusivamente pelo Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (classTrib em S-1000 = [09]), listando apenas seus códigos de lotação com operadores portuários enquadrados nos arts. 7º a 9º da Lei 12.546/2011.
20	codLotacao	infoSubstPatrOpPort	Informar o código atribuído pelo empregador para a lotação tributária. Validação: Deve ser um código válido e existente na Tabela de Lotações Tributárias (S-1020), com tpLotacao = [08].	O sistema não envia essa informação, pois essa situação não é atendida no momento.
21	infoAtivConcom	evtInfoComplPer	Grupo preenchido por empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída.
22	fatorMes	infoAtivConcom	Informe o fator a ser utilizado para cálculo da contribuição patronal do mês dos trabalhadores envolvidos na execução das atividades enquadradas no Anexo IV em conjunto com as dos Anexos I a III e V da Lei Complementar 123/2006.	O sistema não envia essa informação, pois essa situação não é atendida no momento.
23	fator13	infoAtivConcom	Informe o fator a ser utilizado para cálculo da contribuição patronal do décimo terceiro dos trabalhadores envolvidos na execução das atividades enquadradas no Anexo IV em conjunto com as dos Anexos I a III e V da Lei Complementar 123/2006.
24	infoPercTransf11096	evtInfoComplPer	Grupo preenchido por entidade que tenha se transformado em sociedade de fins lucrativos nos termos e no prazo da Lei 11.096/2005.
25	percTransf	infoPercTransf11096	Informe o percentual de contribuição social devida em caso de transformação em sociedade de fins lucrativos - Lei 11.096/2005. Valores válidos: 1 - 0,2000 2 - 0,4000 3 - 0,6000 4 - 0,8000 5 - 1,0000	O sistema não envia essa informação, pois essa situação não é atendida no momento.

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