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S-1070 - Processos Administrativos/Judiciais | Folha X
Conceitos de acordo com o Manual de Orientações do eSocial
Evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do declarante, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra a administração pública e que tenha influência no cálculo das contribuições devidas ao RGPS, dos tributos ou do FGTS, quando influenciam no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e do FGTS.
Não devem ser informados neste evento os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, sejam reclamatórias trabalhistas, sejam processos que envolvam servidores públicos e seus correspondentes órgãos públicos.
Quem está obrigado: o declarante, quando houver decisão em processo administrativo/judicial que tenha como parte a administração pública e influencie a apuração das contribuições devidas ao RGPS, dos tributos ou do FGTS, e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo.
Prazo de envio: deve ser transmitido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês de referência informado no evento ou antes do envio de qualquer evento de remuneração que a decisão venha a afetar.
Pré-requisitos: o evento exige o cadastro completo das Informações do evento S-1000.
O Manual de Orientação do eSocial (MoS) (disponível da documentação técnica do eSocial) apresenta informações adicionais sobre este leiaute, com regras, orientações e definições que precisam ser considerados nos processos das empresas. Estas informações adicionais estão disponíveis no portal oficial do eSocial. Recomendamos acessar a página de documentação técnica no site do eSocial e fazer o download da versão mais atual do MoS e buscar pelas informações adicionais deste leiaute.
Origem das informações no sistema (de/para)
A documentação abaixo lista as informações exigidas pelo leiaute do eSocial e o local (menus e campos) correspondentes em nossa solução (de/para).
Os leiautes do eSocial estão em constante evolução, portanto as informações estão divididas por versão e pela sua fase atual, identificando se a versão é recepcionada pelo ambiente de produção restrita (homologação/testes) ou produção real.
Atualmente, o governo aceita apenas a versão S-1.3 dos leiautes do eSocial.
eSocial Simplificado - versão S-1.3 - em produção
# | Campo | Ocorrência | Descrição do Manual do eSocial | Menu | Campo | Observações |
|---|---|---|---|---|---|---|
1 | eSocial | 1 | eSocial | |||
2 | evtTabProcesso | 1 | Evento Tabela de Processos Administrativos/Judiciais. | Dados gerados automaticamente pelo sistema. | ||
3 | Id | 1 | Identificação única do evento. | |||
4 | ideEvento | 1 | Informações de identificação do evento | |||
5 | tpAmb | 1 | Identificação do ambiente. | Dados gerados automaticamente pelo sistema. | ||
6 | procEmi | 1 | Processo de emissão do evento. | |||
7 | verProc | 1 | Versão do processo de emissão do evento. Informar a versão do aplicativo emissor do evento. | |||
8 | ideEmpregador | 1 | Informações de identificação do empregador. | |||
9 | tpInsc | 1 | Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05. | Gestão de Pessoas | HCM > Cadastros gerais > Empresas > Filiais > Cadastro | Tipo Inscrição | |
10 | nrInsc | 1 | Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {ideEmpregador/tpInsc} e conforme informado em S-1000. | Número da Inscrição | ||
11 | infoProcesso | 1 | Informações do processo. | |||
12 | 0-1 | Inclusão de novas informações | ||||
13 | 1 | Identificação do processo e período de validade. | ||||
14 | tpProc | 1 | Preencher com o código correspondente ao tipo de processo. | Gestão Empresarial | ERPX > Cadastros > Parâmetros Legais > Processo Judicial e Administrativo | Tipo de processo | |
15 | nrProc | 1 | Informar o número do processo administrativo/judicial. | Número do Processo | ||
16 | iniValid | 1 | Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. | Data de início | ||
17 | fimValid | 0-1 | Preencher com o mês e ano de término da validade das informações prestadas no evento, se houver, no formato AAAA-MM. | Gestão Empresarial | ERPX > Cadastros > Parâmetros Legais > Processo Judicial e Administrativo | Data de término | |
18 | dadosProc | 1 | Informações do processo. | |||
19 | indAutoria | 0-1 | Indicativo da autoria do processo. Valores válidos: | Gestão Empresarial | ERPX > Cadastros > Parâmetros Legais > Processo Judicial e Administrativo | Autoria | Preenchimento obrigatório se {tpProc} = [2]. |
20 | indMatProc | 1 | Indicação da matéria do processo. Valores válidos: | Gestão Empresarial | ERPX > Cadastros > Parâmetros Legais > Processo Judicial e Administrativo | Matéria do processo | |
21 | UF | 0-1 | Preencher com o código da UF que expediu a decisão do processo. | Gestão Empresarial | ERPX > Cadastros > Parâmetros Legais > Processo Judicial e Administrativo | UF | Preenchimento obrigatório se {tpProc} = [2]. |
22 | codSusp | 0-1 | Código do indicativo da suspensão, atribuído pelo empregador. | Gestão Empresarial | ERPX > Cadastros > Parâmetros Legais > Processo Judicial e Administrativo | Código de suspensão | |
23 | infoSusp | 0-99 | Informações de suspensão de exigibilidade de tributos. | |||
24 | codSusp | 1 | Código do indicativo da suspensão, atribuído pelo contribuinte. Este código é necessário para que o empregador/contribuinte identifique o processo quando for prestada a informação em S-1070, S-1200, S-1250, S-1260, S-1270, S-1280, S-1295, S-1298, S-1299, entre outros. | Gestão Empresarial | ERPX > Cadastros > Parâmetros Legais > Processo Judicial e Administrativo | Código de suspensão | |
25 | indSusp | 1 | Indicativo de suspensão da exigibilidade. | Gestão Empresarial | ERPX > Cadastros > Parâmetros Legais > Processo Judicial e Administrativo | Indicativo de suspensão da exigibilidade | |
26 | dtDecisao | 1 | Data da decisão judicial/administrativa. Validação: Devem ser observadas as seguintes regras: | Gestão Empresarial | ERPX > Cadastros > Parâmetros Legais > Processo Judicial e Administrativo | Data da decisão | |
27 | indDeposito | 1 | Indicativo de depósito do montante integral. | Gestão Empresarial | ERPX > Cadastros > Parâmetros Legais > Processo Judicial e Administrativo | Depósito do montante integral? | |
28 | dadosProcJud | 0-1 | Dados complementares do processo judicial. | |||
29 | vara | 1 | Vara judicial. | Gestão Empresarial | ERPX > Cadastros > Parâmetros Legais > Processo Judicial e Administrativo | Vara | |
30 | seqVara | 0-1 | Sequencial da Vara. | Número da Vara | ||
31 | ufVara | 1 | Identificação da UF da Vara. | UF vara judicial | ||
32 | codMunic | 1 | Preencher com o código do município, conforme tabela do IBGE. | Gestão Empresarial | ERPX > Cadastros > Parâmetros Legais > Processo Judicial e Administrativo | Município | |
33 | idVara | 0-1 | Identificação da Vara. | Gestão Empresarial | ERPX > Cadastros > Parâmetros Legais > Processo Judicial e Administrativo | Identificação da Vara | |
34 | alteracao | 0-1 | Alteração de informações já existentes | |||
35 | … | Ver: inclusao > ideProcesso | ||||
36 | novaValidade | 0-1 | Novo período de validade das informações | |||
37 | … | Ver: inclusao > ideProcesso | ||||
38 | exclusao | 0-1 | Exclusão de informações | |||
39 | … | Ver: inclusao > ideProcesso | ||||
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